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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 465, DE 13/04/1993
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE AGRICULTURA NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada de acordo com a extinção feita pelo art. 1º da Lei Municipal nº 925, de 05.12.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 778, DE 30/08/1996
ALTERA OS ART. 1º E 4º DA LEI Nº 456/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 925, de 05.12.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 1.197, DE 06/07/2001
REESTRUTURA E ALTERA NOMENCLATURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.

LEI MUNICIPAL Nº 925, DE 05/12/1997
EXTINGUE O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE AGRICULTURA NO GABINETE DO PREFEITO, CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE TOPÓGRAFO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Inconstitucional)

(Esta Lei teve sua inconstitucionalidade arguida na ADIN nº 70008353542. Através do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, julgou-se procedente a ação)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica extinto o cargo em Comissão de Assessor de Agricultura no Gabinete do Prefeito, criado pela Lei Municipal nº 465 de 13 de abril de 1993.

Art. 2º Cria o Cargo em Comissão de Topógrafo na Secretaria de Obras e Viação.

Art. 3º A remuneração para o cargo criado no art. 2º, será correspondente ao símbolo CC 6, coeficiente de vencimento de 3,73.

Art. 4º A síntese de atribuições consta no Anexo I que é parte integrante desta Lei.

Art. 5º A despesa decorrente desta Lei correrá pela Dotação Orçamentária nº 301-3111 - Secretária de Administração e Planejamento.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 05 de dezembro de 1997.

CARLOS ROBERTO RUTHNER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ERNANI LEMMERTZ
Sec. de Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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