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LEI MUNICIPAL Nº 926, DE 05/12/1997
AUTORIZA UMA AJUDA FINANCEIRA AOS CPMS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE PORTÃO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a importâncias de R$ 100,00 (cem reais) ao CPM da Escola Municipal Dr. Alberto Pasqualini, e R$ 100,00 (cem reais) ao CPM da Escola Municipal Liberato Salzano Vieira da Cunha, R$ 50,00 (cinquenta reais) ao CPM da Escola Municipal General Osório, para aplicação em atividades escolares.
   Parágrafo único. A diretoria dos CPMs das citadas escolas farão prestação de contas até 30/12/97.

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do contido no art. 1º desta Lei, verba já inserida no orçamento vigente na rubrica 504-3231 - Secretaria de Educação, Cultura e Desporto.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 05 de dezembro de 1997.

CARLOS ROBERTO RUTHNER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ERNANI LEMMERTZ
Sec. de Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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