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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.197, DE 06/07/2001
REESTRUTURA E ALTERA NOMENCLATURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.388, DE 15/08/2003
DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA E ATRIBUIÇÕES DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente de acordo com a extinção feita pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.517, de 07.01.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.517, DE 07/01/2005
CRIA, EXTINGUE E ALTERA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ANEXOS II, III E V DA LEI MUNICIPAL 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.197/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 928, DE 05/12/1997
CRIA CARGO EM COMISSÃO CC-7, DE ASSESSOR NA ÁREA DE INFORMÁTICA, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Inconstitucional)

(Esta Lei teve sua inconstitucionalidade arguida na ADIN nº 70008353542. Através do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, julgou-se procedente a ação)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar (01) um cargo em comissão CC-7, de Assessor na Área de Informática.

Art. 2º A remuneração para o cargo previsto no art. 1º desta Lei é o correspondente ao CC-7, com coeficiente de vencimentos de 4,38.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrá a conta da dotação nº 301-3111 - Secretaria de Administração e Planejamento.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 05 de dezembro de 1997.

CARLOS ROBERTO RUTHNER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ERNANI LEMMERTZ
Sec. de Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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