CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
10:14 - Domingo, 21 de Abril de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 929, DE 05/12/1997
CONTRATA EM CARÁTER EMERGENCIAL POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS UM MÉDICO VETERINÁRIO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias um médico veterinário.
   § 1º A remuneração é de R$ 1.133,50 (um mil e trinta e três reais e cinquenta centavos) mensais.
   § 2º A carga horária será de 20 (vinte) horas semanais.

Art. 2º O contrato emergencial previsto no art. 1º acima, caput, serão regidos pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da rubrica nº 601.3111 - Sec. da Saúde e Meio Ambiente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 05 de dezembro de 1997.

CARLOS ROBERTO RUTHNER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ERNANI LEMMERTZ
Sec. de Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®