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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 094, DE 05/12/1997
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 930, DE 05/12/1997
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto Executivo, um crédito suplementar no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária da Câmara.
3.1.2.0 - Material de Consumo....................................R$ 500,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.........................R$ 3.000,00
TOTAL.............................R$ 3.500,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da despesa acima prevista, a redução parcial da seguinte dotação orçamentária da Câmara Municipal:
4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente.........................R$ 3.500,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 05 de dezembro de 1997.

CARLOS ROBERTO RUTHNER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ERNANI LEMMERTZ
Sec. de Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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