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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 579, DE 22/02/1994
CONCEDE PENSÃO A VIÚVAS E DEPENDENTES DE SERVIDORES MUNICIPAIS FALECIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.352, de 31.12.2002)

LEI MUNICIPAL Nº 932, DE 22/12/1997
AUTORIZA O PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL PERCEBIDO POR PENSIONISTA MUNICIPAL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar pagamento aos pensionistas municipais até o total dos vencimentos, relativamente a Lei Municipal nº 579/97.
   Parágrafo único. O valor a ser pago deverá sofrer atualização, mês a mês, pelo IGPM (Índice Geral de Preços de Mercado), da Fundação Getulio Vargas.

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do contido acima, verba já inserida no Orçamento Vigente, sob a rubrica nº 11-3252 - Fundo de Aposentadoria e Pensões.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 22 de dezembro de 1997.

CARLOS ROBERTO RUTHNER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ERNANI LEMMERTZ
Sec. de Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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