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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 112, DE 04/05/1998
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS) CONFORME LEI Nº 933/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 113, DE 14/05/1998
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) CONFORME LEI 933/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 116, DE 22/06/1998
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 17.000,00 CONFORME LEI Nº 933/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 118, DE 29/06/1998
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 116.500,00 CONFORME LEI Nº 933/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 120, DE 14/07/1998
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 40.000,00 CONFORME LEI Nº 933/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 123, DE 14/08/1998
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 41.300,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 133, DE 13/10/1998
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 51.800,00 CONFORME LEI Nº 933/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 139, DE 11/11/1998
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 85.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 140, DE 30/11/1998
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 15.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 141, DE 07/12/1998
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 35.534,21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 143, DE 23/12/1998
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 40.800,00 (QUARENTA MIL E OITOCENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 933, DE 22/12/1997
ORÇA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Recita do Município de Portão para o Exercício de 1998, é orçada em R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais) a qual será arrecadada de conformidade com a legislação vigente, na seguinte classificação:

Receita Tributária
R$ 2.300.000,00
Receita de Contribuições
R$ 40.000,00
Receita Patrimonial
R$ 430.000,00
Receita Industrial
R$ 1.000,00
Transferências Correntes
R$ 7.490.000,00
Outras Receitas Correntes
R$ 312.000,00
TOTAL RECEITAS CORRENTES
R$ 10.673.000,00
Operações de Crédito
R$ 300.000,00
Alienação de Bens
R$ 12.000,00
Amortização de Empréstimos
R$ 10.000,00
Transferências de Capital
R$ 5.000,00
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL
R$ 327.000,00
TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
R$ 11.000.000,00

Art. 2º É fixada a despesa do Município de Portão para o Exercício de 1998 em R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais) e será realizada conforme os quadros de dotações anexos.

Art. 3º É Poder Executivo Municipal, de conformidade com a Lei 4.320/64 autorizado a:
   a) Abrir créditos suplementares até o limite de 10% do total da despesa autorizada.
   b) Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita para atender insuficiência de caixa, até o limite do total das despesas de capital conforme o artigo 98 da Lei Orgânica Municipal .

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor a partir em primeiro de janeiro de 1998, revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 22 de dezembro de 1997.

CARLOS ROBERTO RUTHNER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ERNANI LEMMERTZ
Sec. de Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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