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LEI MUNICIPAL Nº 935, DE 29/12/1997
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PORTÃO A RECEBER EM DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação: Uma área de terra urbana com 4.522,47 (quatro mil quinhentos e vinte e dois metros quadrados e quarenta e sete centímetros), de Osvaldina Norma Dieterich Mentz, Ilga Ivone dieterich, Arnaldo Ennio Roberto Dieterich, Yeda Hedy Dieterich Land, Ilva Hermy Dieterich Lemmetz, Werna Dieterich Engel, Senilda Dieterich Petry, Eronita Eracy Dieterich berghan, Hildo Ernesto Dieterich e Marinho Irvaldo Dieterich, destinada ao prolongamento das ruas Igrejinha e Três Coroas, aperfeiçoando o plano viário do Município.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 29 de dezembro de 1997.

CARLOS ROBERTO RUTHNER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ERNANI LEMMERTZ
Sec. de Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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