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LEI MUNICIPAL Nº 936, DE 29/12/1997
AUTORIZA O PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar o pagamento da divida ativa existente até a data desta Lei, de contribuintes em débitos, obedecendo o seguinte critério:
   § 1º Importância até 252,91 UFIR em até 12(doze) vezes;
   § 2º Importâncias superiores a 252,91 UFIR até 5.000 UFIR em até 24 (vinte e quatro) vezes;
   § 3º Importâncias superiores a 5.000 UFIR em até 36 (trinta e seis) vezes.

Art. 2º O parcelamento de que trata esta Lei será feito em parcelas mensais iguais, considerando o valor levantado na data da assinatura do termo de compromisso.

Art. 3º Havendo atraso no pagamento em mais de duas parcelas, poderá ser anulada o beneficio e a cobrança ocorrerá de uma só vez através de procedimento judicial específico, com todos os ônus decorrentes.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 29 de dezembro de 1997.

CARLOS ROBERTO RUTHNER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ERNANI LEMMERTZ
Sec. de Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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