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LEI MUNICIPAL Nº 937, DE 29/12/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER RENEGOCIAÇÃO COM A EMPRESA CCO-DEE- COMPANHIA CENTRO-OESTE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a renegociação com a Companhia Centro-Oeste de distribuição de Energia, no valor de total de R$ 54.722,05, sendo a primeira parcela no valor de R$ 13.098,98, com vencimento em 10.12.97, e mais 04 (quatro) parcelas com vencimento no dia 10 de cada mês subsequente.

Art. 2º Como garantia desta renegociação fica autorizado o Banco Banrisul, a reter os valores de ICMs, nas datas dos respectivos vencimentos, em caso de não pagamento nas datas atrasadas.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 29 de dezembro de 1997.

CARLOS ROBERTO RUTHNER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ERNANI LEMMERTZ
Sec. de Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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