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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 784, DE 23/09/1996
INSTITUI O 1º PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.515, de 31.12.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 1.032, DE 14/12/1998
ALTERA EM PARTE A LEI MUNICIPAL Nº 939 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.669, de 30.12.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.669, DE 30/12/2005
DISPÕE SOBRE TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL SOBRE ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 939, DE 29/12/1997
INSTITUI ZONAS FISCAIS NO MUNICÍPIO PARA FINS DE IPTU E ITBI, ALTERA VALORES DA ALÍQUOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.669, de 30.12.2005)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam instituídas seis zonas fiscais para avaliação e tributação no município, para fins de apuração do cálculo do IPTU (imposto Predial e Territorial Urbano) e ITBI (Imposto Transmissão de Bens Imóveis). O critério de zoneamento segue o disposto na Lei 784/96 que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.

Art. 2º As Zonas fiscais mencionadas no artigo anterior se compõem em setor e peso, conforme tabela a seguir:

ZONA
SETOR
PESO
VALOR REFERENCIAL UFIR.
COMERCIAL
Zona Fiscal I
A
B
C
1
0,54
0,36
54,90 UFIR m²
29,60 UFIR m²
19,80 UFIR m²
RESIDENCIAL I
Zona Fiscal II
A
B
C
1
0,85
0,50
23,00 UFIR m²
19,60 UFIR m²
11,50 UFIR m²
RESIDENCIAL II
Zona Fiscal III A
A
B
1
0,83
19,80 UFIR m²
16,40 UFIR m²
RESIDENCIAL III
Zona Fiscal IV
A
1
06,60 UFIR m²
MISTA
Zona Fiscal V
A
B
1
0,80
29,60 UFIR m²
23,70 UFIR m²
INDUSTRIAL
Zona Fiscal IV
Ufir
Ufir
Ufir
 
A
B
C
 
1
0,90
0,80
 
11,50m² / 7.905,00Ha
10,40m² / 7.115,00 Ha
09,20m² / 6.325,00 Ha

   § 1º Os terrenos com frente onde delimitam-se duas zonas fiscais, prevalecem a de maior avaliação.
   § 2º As áreas com mais de cinco mil metros quadrados multiplica-se da seguinte forma:
De 5.000,00 até 10.000,00m² ..................... peso 0,80
De 10.000,01 até 20.000,00m² .................. peso 0,70
De 20.000,01 até 30.000,00m² .................. peso 0,60
Acima de 30.000,00m² ................................ peso 0,50
Art. 3º As delimitações das zonas fiscais com os respectivos setores são as seguintes:
Zona Fiscal I - Comercial
Setor A = Peso 1 - São terrenos com frente para Av. Brasil; Av. Brasília no trecho compreendido entre a Av. Brasil e a Rua São Leopoldo.
Setor B = Peso 0,54 - para o restante desta zona.
Setor C = Peso 0,36 - Para a Zona Comercial do Rincão do Cascalho.
Zona Fiscal II - Residencial I
Setor A = Peso 1 - Para trecho compreendido entre as ruas Primeiro de Maio, do Comércio, Ceará, Curitiba, Zona Comercial, Garibaldi e prolongamento da Rua Soledade; Loteamento San Ciro.
Setor B = Peso 0,85 - Para o trecho compreendido entre as ruas Curitiba, Ceará, Zona Mista com frente para RS - 240 e Zona comercial com frente para a Av. Brasil.
Setor C = Peso 0,50 - Para o trecho compreendido entre a divisa com o loteamento Portão Novo, Zona Mista da RS 240, Zona Residencial II, Rua Octávio Juventil da Rosa e Rua São Leopoldo.
Zona Fiscal III - Residencial II
Setor A = Peso 1 - Para a Zona Residencial II, exceto os trecho compreendido pelo Setor B desta mesma zona.
Setor B = peso 0,83 - Para as Rua São Pedro, Av. Ceará, divisa com o loteamento Popular Bem-Te-Vi, Arroio Nhoque, limite perímetro urbano, Zona Residencial III. Para as ruas São Leopoldo com limite na Zona Mista com frente para RS 240 até o limite com a Zona Residencial I da Rua Octávio Juventil da Rosa. Para a Estrada Oscar Mello, com limite na Zona Mista com frente para a Rs 122 e RS 240. Para o Limite do perímetro urbano, com divisa no loteamento Vila Rica, Zona Mista com frente para a RS 240 até o arroio Cascalho. Para a Estrada do Socorro, Sanga Funda até o arroio e limite do perímetro urbano.
Zona Fiscal IV - Residencial III
Setor A= Peso 1 - para todos os loteamentos populares.
Zona Fiscal V - Mista
Setor A = Peso 1 - Para o trecho ao longo da RS 240, entre as ruas Duque de Caxias, Hermes da Fonseca e Rua Perimetral.
Setor B= 0,80 - Para o restante da Zona Mista.
Zona Fiscal VI - Industrial
Setor A = Peso 1 - Para zona Industrial de Estância Velha.
Setor B = Peso 0,90 - Para Zona Industrial da Boa Vista.
Setor C = Peso 0,80 - Para zona Industrial do Rincão do Cascalho.
Art. 4º A alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano é de 0,2% (zero dois porcento).

Art. 5º Fica instituída a tabela abaixo, o valor em metros quadrados de construção, a ser aplicado no cálculo para apuração do IPTU, a saber:

Prédio de Alvenaria

Classificação
valor em R$ p/m²
Rústico - 01
35,63
Simples - 02
106,92
Médio - 03
178,20
Bom - 04
285,11
Muito Bom - 05
356,39
Fino Superior - 15
427,67

Prédio Misto

Classificação
valor em R$ p/m²
Rústico - 06
26,73
Simples - 07
55,97
Médio - 08
84,63
Bom - 09
128,76

Prédios Madeira

Classificação
valor em R$ p/m²
Rústicos - 10
17,82
Simples - 11
35,63
Médio - 12
50,87
Bom - 13
84,63
Muito Bom - 14
135,75

Art. 6º Compõe para fins de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, a tabela de coeficiente a seguir, após a depreciação:

TEMPO DE CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO (EM ANOS)
COEFICIENTE
1 a 5
0,883
6 a 10
0,803
11 a 15
0,701
16 a 20
0,630
21 a 25
0,569
26 a 30
0,517
31 a 35
0,472
36 a 40
0,432
41 a 45
0,398
46 a 50
0,368
51 a 55
0,341
acima de 56
0,317

Art. 7º O pagamento do imposto referido na presente Lei que for efetuado até 10 de março de 1998 dará direito a um desconto de 15% (quinze porcento); se o pagamento for efetuado até 31 de março dará direito a um desconto de 10% (dez porcento) e se o pagamento ocorrer até o dia 18 de abril do mesmo ano, dará direito a um desconto de 5% (cinco porcento).

Art. 8º O IPTU do ano de 1998, poderá ser pago em até 06 (seis) parcelas, todas no Exercício de 1998, com os seguintes vencimentos: primeira parcela até o dia 29 de abril; Segunda parcela 29 de meio; Terceira parcela 30 de junho; Quarta parcela 31 de julho; Quinta parcela 30 de agosto e a Sexta e Última parcela com vencimento em 30 de setembro.
   Parágrafo único. O não pagamento até a data do vencimento implica na Correção Monetária dos Valores pela UFIR, e com aplicação de Multa de 2,0% (dois porcento) do valor devido, mais juros de 1% (um porcento) ao mês.

Art. 9º Os valores da Coleta de Lixo passam a ser os seguintes:

IMÓVEIS EDIFICADOS RESIDENCIAIS em M²
UFIR
Até 50m²
8,34
De 51 até 100m²
12,51
De 101 até 150m²
20,85
De 151 até 200m²
31,25
De 201 até 400m²
51,95
De 401 até 1000m²
83,40
Acima de 1000m²
111,20

IMÓVEIS EDIFICADOS NÃO RESIDENCIAIS M²
VALORES EM UFIR
Até 50m²
13,80
De 50 até 100m²
20,50
De 101 até 150m²
42,00
De 151 até 200m²
74,00
De 201 até 400m²
96,00
De 401 até 1000m²
121,00
Acima de 1000m²
222,40

Art. 10. O Imposto Predial e Territorial Urbano é calculado da seguinte forma:
   I - Localização do imóvel de acordo com as zonas fiscais correspondentes, aplica-se o valor do m² e multiplicando-se pela metragem do terreno, obtendo-se como resultado o valor venal do imóvel. (terreno), aplicando-se a alíquota de 0,6% (zero seis porcento).
   II - O cálculo do Imposto Predial encontra-se a classificação dos prédios conforme dispõe o art. 05. desta Lei. O valor do metro quadrado correspondente a classificação, multiplica-se pela metragem quadrada do imóvel, sobre o resultado obtido, aplica-se a tabela de depreciação conforme o art. 06. desta Lei, o resultado será o valor venal do imóvel.
   III - O cálculo do imposto Predial e Territorial é a soma resultante dos dois anteriores, ou seja, terreno e construção, aplicando-se a alíquota de 0,2%(zero dois porcento).

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 29 de dezembro de 1997.

CARLOS ROBERTO RUTHNER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ERNANI LEMMERTZ
Sec. de Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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