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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 130, DE 06/10/1998
ALTERA O DECRETO Nº 103/98 DE 26 DE JANEIRO DE 1998.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 103, DE 26/01/1998
INSTITUI SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 130, de 06.10.1998)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, considerando o que consta do artigo 22 da Lei Municipal nº 804, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores,

DECRETA:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento (SMAP) procederá ao acompanhamento e avaliação do Estágio Probatório dos servidores nomeados em cargos de provimento efetivo, obedecidas às normas deste Decreto.

Art. 2º A cada três meses, a SMAP distribuirá o Boletim de Avaliação de Estágio Probatório, conforme modelo anexo, que faz parte integrante deste Decreto, para o preenchimento dos quesitos de avaliação, conforme junta, pelas chefias imediata e mediata do estagiário, o qual será devolvido até o dia 15 do mês subsequente à avaliação.
   § 1º Verificando-se a hipótese de o servidor ter tido mais de uma subordinação no período de avaliação, esta será de competência da chefia perante a qual esteve subordinado por mais tempo, prevalecendo, em caso de igualdade, a última.
   § 2º De posse do boletim individual do estagiário, caberá à SMAP aferir a pontuação obtida na avaliação parcial, de acordo com a tabela anexa, e proceder aos competentes registros na Ficha de Controle de Estágio.

Art. 3º A avaliação, por boletins, do Estágio Probatório terá a duração de dezoito meses, totalizando (06) seis boletins, ficando o período dos três últimos meses destinado à Administração para julgamento e confirmação ou não do servidor no cargo.
   § 1º Durante os três primeiros meses de exercício não haverá preenchimento do Boletim de Estágio, devendo a Administração oportunizar treinamento e adaptação ao servidor.
   § 2º Na primeira avaliação, no sexto mês de exercício, serão levados em consideração também fatos relativos aos desempenhos funcional do servidor desde seu ingresso.
   § 3º Nos casos de afastamentos decorrentes das disposições estatutárias, o servidor estagiário somente será avaliado quando prestar atividades, no mínimo, durante 1/3 (um terço) do período da respectiva avaliação.
   § 4º Quando os afastamentos, no período considerado, forem superiores a 2/3 (dois terços), a avaliação ficará a cargo da SMAP, que projetará a média aritmética das avaliações anteriores para o período.
   § 5º Os critérios de avaliação estabelecidos neste artigo não se aplicam nos casos específicos de afastamentos motivados por acidente em serviço, agressão não provocada em serviço, ou moléstias profissionais, quando a pontuação será integral.

Art. 4º Em todo o processo de avaliação, o servidor terá vistas do Boletim de Estágio, quando poderá se manifestar sobre os itens avaliados pelas respectivas chefias, apondo a respectiva assinatura.

Art. 5º O Estagiário, quando convocado, deverá participar de todo e qualquer curso específico referente às atividades de seu cargo.

Art. 6º A avaliação dos Estagiários será realizada mediante a verificação dos quesitos de assiduidade, pontualidade, disciplina, eficiência, responsabilidade e relacionamento, devendo ser considerado apto o servidor que obtiver de 120 (cento e vinte) a 240 (duzentos e quarenta) pontos, em cada avaliação.
   Parágrafo único. O servidor que, em qualquer fase da avaliação do estágio probatório, obtiver menos de 20 (vinte) pontos em quaisquer dos quesitos mencionados neste artigo, deverá ser acompanhado e orientado pela chefia, a fim de que possa recuperar o item insatisfatório.

Art. 7º Será confirmado no serviço público do Município, o estagiário que obtiver, na aferição final, pontuação igual ou superior a 720 (setecentos e vinte) pontos, considerada suficiente.

Art. 8º Será exonerado o servidor estagiário que não obtiver a pontuação no artigo anterior, bem como aquele que, em qualquer fase do estágio probatório, apresentar resultado insatisfatório, caracterizado por pontuação inferior a 50% (cinquenta por cento) da máxima atribuída em cada boletim, por três avaliações consecutivas.

Art. 9º Sempre que se concluir pela exoneração do servidor estagiário, que não tem caráter punitivo, ser-lhe-á dado vista do processo pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que possa apresentar defesa.

Art. 10. A defesa, quando apresentada, será apreciada em relatório conclusivo, por comissão especialmente designada pela Secretaria de Administração e Planejamento, podendo para esse efeito, ser determinadas diligências e ouvidas pessoas indicadas.

Art. 11. Nos casos de cometimento de falta disciplinar, inclusive durante o primeiro e o último trimestre, o estagiário terá a sua responsabilidade apurada através de sindicância ou processo administrativo disciplinar, observada as normas estatutárias.

Art. 12. O Secretário Municipal de Administração e planejamento poderá baixar atos necessários à complementação e execução das disposições deste Decreto.

Art. 13. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, 26 de Janeiro de 1998.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Ernani Lemmertz
SEC. DE ADM. E PLANEJAMENTO

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Anexo - ANEXOS
 
Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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