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DECRETO MUNICIPAL Nº 104, DE 03/02/1998
INSTITUI O TIPO "MENOR PREÇO" NAS LICITAÇÕES PARA CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e de conformidade com a Lei 8.666, de 21.06.1993 e Lei 8.883 de 06.07.94, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Considerando as disposições do artigo 45, § 4º, da Lei 8.666/93, que incumbe ao poder público, indicar os casos em que poderá ser adotado outro tipo de licitação que não a "técnica e preço", para aquisição de bens e serviços de informática,

DECRETA:

Art. 1º Nas licitações realizadas sob a modalidade de convite, prevista no art. 22, inciso III, da Lei nº 8.666/93, para contratação de bens e serviços de informática, poderá ser utilizado o tipo "menor preço".

Art. 2º A previsão do artigo anterior será autorizada pelo Poder Executivo no ato convocatório, para contratação de bens e serviços de informática, mediante justificativa circunstanciada.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, 03 de fevereiro de 1998.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Ernani Lemmertz
Sec. de Adm. e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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