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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 26/02/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR EDUCACIONAL E SOCIAL DE PORTÃO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 106, DE 27/02/1998
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) CONFORME LEI Nº 947/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 947/98,

DECRETA:

Art. 1º Abre crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para manutenção do Plantão Médico 24 horas e aquisição de medicamentos e material de enfermagem para a Fundação Hospitalar Educacional e Social de Portão, com a rubrica 636 - 3231 - Secretaria da Saúde e Meio Ambiente R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
801 - 3132 - Encargos Gerais do Município ................ R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, 27 de fevereiro de 1998.

Carlos Roberto Ruthner
PREFEITO MUNICIPAL

Ernani Lemmertz
Secretária de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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