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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 960, DE 24/04/1998
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL REPASSAR RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 110, DE 24/04/1998
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) CONFORME LEI Nº 960/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 960/98,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Especial no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme Lei nº 960/98, sob a rubrica 636 - 3231 - Fundo Municipal da Saúde.

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da despesa acima prevista, a redução da seguinte dotação orçamentária:
623 - 3132 - Secretaria da Saúde e Meio Ambiente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de abril de 1998.

Carlos Roberto Ruthner
PREFEITO MUNICIPAL

Nestor Luiz Trein
Secretária de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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