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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 203, DE 05/03/2001
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DO DECRETO NÚMERO 121/98 QUE REGULAMENTA O ESTÁGIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 121, DE 28/07/1998
REGULAMENTA PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE ESTÁGIO, VALOR DA BOLSA - AUXÍLIO, CARGA HORÁRIA, INTERVALO E DEMAIS ATRIBUIÇÕES DO ESTAGIÁRIO NO DESEMPENHO DE SEU ESTÁGIO.
CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

Considerando que o estagiário desempenha atividades que o levam ao exercício de tarefas capazes de colaborar com o aprendizado, conforme o curso em que esteja matriculado. Por outro lado, a Administração conserva sua superioridade como conjunto de órgãos emissores de decisões que atingem toda a coletividade, não podendo nem desconhecer o papel do estagiário, nem que são os cofres públicos que o pagam. Daí resulta que somente a administração pode dilatar o período de exercício de suas atividades, desde que o faça com a pertinência de que se trata de uma forma de aprendizado prático, seguida de contraprestação por parte do Município. Cabe ao Município, diante das ocorrências práticas, reajustar o período, estabelecendo as limitações cabíveis, a fim de não se descaracterizar a finalidade do estágio;

Considerando que o estagiário deva ser tratado com humanidade e igualdade perante aos recursos humanos do quadro;

Considerando a proposta de prorrogação, em casos excepcionais, com motivação própria e controle do Secretário de Administração e Planejamento, é plenamente clara e evita uma dilatação que poderia vir em detrimento de outros interesses em estagiar junto à Prefeitura,

DECRETA:

Art. 1º O período de atividades compreende um contrato inicial de 6 (seis) meses, renováveis por 3 (três) vezes, desde que solicitado, em ofício com motivação, pela chefia imediata do estagiário ao Secretário de Administração e Planejamento, que sugerirá a aprovação do Prefeito.

Art. 2º Em situações excepcionais devidamente caracterizadas e fundamentadas pela autoridade máxima do órgão ao qual esteja afeto o estagiário, poderá ser prorrogado o estágio por mais 90 (noventa) dias após sugestão do Secretário de Administração e Planejamento e decisão do Prefeito.

Art. 3º O pagamento dos estagiários poderá ocorrer junto com o pagamento dos servidores municipais.

Art. 4º O valor da bolsa-auxílio será de R$ 150,00 (cento e cinquenta Reais), por cada turno de trabalho. Os turnos de trabalho serão estabelecidos pela Prefeitura Municipal. Para o recebimento do valor da Bolsa-auxílio, o estagiário deverá cumprir o horário determinado para cada turno. Em caso do horário estabelecido for o de 4 (quatro horas) ininterruptas, o estagiário receberá o valor de 1 (uma) bolsa auxílio. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º do Decreto Municipal nº 203, de 05.03.2001)
   Parágrafo único. O estagiário que desempenhar funções em 2 (dois) turnos deverá respeitar um intervalo de 1 (uma) hora entre as jornadas.

Art. 4º O valor da bolsa-auxílio será igual ao salário-mínimo vigente no país, acrescido de 20% (vinte por cento) por cada turno de trabalho. Os turnos de trabalho serão estabelecidos pela Prefeitura Municipal. Para o recebimento do valor da bolsa-auxílio, o estagiário deverá cumprir o horário determinado para cada turno. Em caso do horário estabelecido for o de 6 (seis) horas ininterruptas, o estagiário receberá o valor de 1 (uma) bolsa-auxílio.
   Parágrafo único. O estagiário que desempenhar funções em 2 (dois) turnos deverá respeitar um intervalo de 1 (uma) hora entre as jornadas.
(redação original)
Art. 5º O valor da bolsa será devido enquanto o estudante estiver matriculado no estabelecimento de ensino, desde que comprovada a frequência às aulas com desempenho satisfatório e também esteja dentro dos requisitos do art. 1º deste Decreto. O estagiário deverá comprovar o seu aproveitamento escolar junto ao órgão de pessoal a cada renovação de contrato.

Art. 6º A efetividade deverá ser apresentada sempre ao órgão de pessoal no primeiro dia do mês subsequente ao mês estagiado, para a devida análise. O não cumprimento da carga horária, desde que não justificado, implicará no desconto compatível com os atrasos e as faltas apresentadas.
   Parágrafo único. Só serão aceitos atestados médicos emitidos por profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, 28 de julho de 1998.

Carlos Roberto Ruthner
PREFEITO MUNICIPAL

Nestor Luiz Trein
Secretária de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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