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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 933, DE 22/12/1997
ORÇA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 123, DE 14/08/1998
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 41.300,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 933/97,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 41.300,00 (quarenta e um mil e trezentos reais) para reforço das seguintes rubricas orçamentárias:
306 - 3251 - Secretaria de Administração - Fundo de Aposentadoria e Pensão .......... R$ 20.000,00
809 - 4354 - Encargos Municipais ................ R$ 20.000,00
903 - 3132 - Secretaria da Agricultura ................ R$ 1.300,00
........................... R$ 41.300,00
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista, a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
501-3111 - Secretaria de Educação, Cultura e Desporto ................ R$ 41.300,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de agosto de 1998.

Carlos Roberto Ruthner
PREFEITO MUNICIPAL

Nestor Luiz Trein
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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