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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.002, DE 08/09/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, CRIAR RUBRICA ORÇAMENTÁRIA, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 127, DE 11/09/1998
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 104.000,00 CONFORME LEI Nº 1.002/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

VICENTE ALOISIO DE PAULA, Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 1.002/98 de 08 de setembro de 1998,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais) para a seguinte dotação orçamentária:
13.75.021.2049 - Manutenção do Piso de Atenção Básica da Saúde - PAB
3111 - Pessoal Civil .......................... R$ 1.000,00
3120 - Material de Consumo ......................... R$ 95.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos .......................... R$ 6.000,00
13.75.021.1045-4120 - Equipamentos para o PAB ........................ R$ 2.000,00
TOTAL .......................... R$ 104.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista a transferência de recursos do Governo Federal - Ministério da Saúde - Convênio Piso de Atenção Básica da Saúde.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de setembro de 1998.

Vicente Aloisio de Paula
Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal

Nestor Luiz Trein
Secretário de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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