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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 103, DE 26/01/1998
INSTITUI SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 130, de 06.10.1998)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 130, DE 06/10/1998
ALTERA O DECRETO Nº 103/98 DE 26 DE JANEIRO DE 1998.
CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando o que preceitua o artigo 22 da Lei Municipal nº 804 de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores,

DECRETA:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento (SMAP) procederá ao acompanhamento e avaliação do Estágio Probatório dos servidores nomeados em cargos de provimento efetivo, obedecidas às normas deste Decreto.

Art. 2º Todo servidor nomeado através de Concurso Público ficará sujeito a estágio probatório. Após a nomeação e a entrada em exercício do servidor, as chefias mediatas e imediatas receberão as fichas de avaliações e suas orientações sobre o preenchimento das mesmas. As chefias deverão devolver as avaliações trimestrais até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à avaliação.
   § 1º Verificando-se a hipótese de o servidor ter tido mais de uma subordinação no período de avaliação, esta será de competência da chefia perante a qual esteve subordinado por mais tempo, prevalecendo, em caso de igualdade, a última.
   § 2º De posse do boletim individual do estagiário, caberá à SMAP e a Comissão de Avaliação de Desempenho aferir a pontuação obtida na avaliação parcial, de acordo com a tabela anexa, e proceder aos competentes registros na planilha de controle individual do estagiário.

Art. 3º A avaliação, por boletins, do estágio probatório terá duração de 18 (dezoito) meses: 06 (seis) boletins trimestrais para o estagiário que foi nomeado antes da Emenda Constitucional nº 19/98 de 05.06.98 e de 30 (trinta) meses: 10 (dez) boletins trimestrais para os estagiários nomeados após a Emenda, ficando o período dos 03 (três) primeiros meses de exercício, livres de avaliação, devendo a Administração oportunizar treinamento e adaptação ao servidor. O período dos 03 (três) últimos meses será destinado à Administração para julgamento e confirmação ou não do servidor no cargo.
   § 1º Na primeira avaliação, no sexto mês de exercício serão levados em consideração também, fatos relativos ao desempenho funcional do servidor desde seu ingresso.
   § 2º Nos casos de afastamentos decorrentes das disposições estatutárias, o servidor estagiário somente será avaliado quando prestar atividades, no mínimo, durante 1/3 (um terço) do período da respectiva avaliação.
   § 3º Quando os afastamentos, no período considerado, forem superiores a 2/3 (dois terços), a avaliação ficará a cargo da SMAP, que projetará a média aritmética das avaliações anteriores para o período.
   § 4º Não serão avaliados os servidores estagiários que durante o período de estágio probatório forem designados para funções de direção, chefia ou assessoramento. A Comissão de Avaliação de Desempenho deverá suspender as avaliações do estágio probatório até que o servidor estagiário volte à situação anterior. A condição para a aquisição da estabilidade constitucional está atrelado ao cumprimento do estágio probatório. As avaliações anteriores serão computadas ao prazo de duração do estágio probatório. Deverá ser considerado o período do § 2º do art. 3º quando houver o afastamento.
   § 5º Os critérios de avaliação estabelecidos neste artigo não se aplicam nos casos específicos de afastamentos motivados por acidente em serviço, agressão não provocada em serviço ou moléstias profissionais, quando a pontuação será integral.

Art. 4º Em todo o processo de avaliação o servidor terá vistas ao Boletim de Estágio, quando poderá se manifestar sobre os itens avaliados pelas respectivas chefias, apondo a respectiva assinatura.

Art. 5º O estagiário, quando convocado, deverá participar de todo e qualquer curso específico referente às atividades de seu cargo.

Art. 6º A avaliação dos estagiários será realizada mediante a verificação dos quesitos de assiduidade, pontualidade, disciplina, eficiência, responsabilidade e relacionamento, devendo ser considerado apto o servidor que obtiver de 120 (cento e vinte) a 240 (duzentos e quarenta) pontos em cada avaliação.
   Parágrafo único. O servidor que, em qualquer fase da avaliação do estágio probatório obtiver menos de 20 (vinte) pontos em quaisquer dos quesitos mencionados neste artigo, deverá ser acompanhado e orientado pela chefia, a fim de que possa recuperar o item insatisfatório.

Art. 7º Será confirmado no serviço público do Município o estagiário que obtiver, na aferição final dos 06 (seis) boletins, pontuação igual ou superior a 720 (setecentos e vinte) pontos. Esse artigo refere-se ao servidor estagiário que entrou em exercício antes da Emenda Constitucional 19/98 de 05.06.98.

Art. 8º Será confirmado no serviço público do Município o estagiário que obtiver, na aferição final dos 10 (dez) boletins, pontuação igual ou superior a 1.200 (hm mil e duzentos) pontos. A pontuação referida nesse artigo prende-se ao fato de que o período em que o servidor estagiário deverá ser avaliado será de 30 (trinta) meses, ou seja, 10 (dez) boletins.

Art. 9º Será exonerado o servidor estagiário que não atingir as pontuações referidas nos artigos anteriores, bem como aquele que, em qualquer fase do estágio probatório apresentar resultado insatisfatório, caracterizado pôr pontuação inferior a 50% (cinquenta pôr cento) da máxima atribuída em cada boletim, pôr três avaliações consecutivas.

Art. 10. Sempre que se concluir pela exoneração do servidor estagiário, que não tenha caráter punitivo, ser-lhe-á dado vistas do processo pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que possa apresentar defesa.

Art. 11. A defesa, quando apresentada, será apreciada em relatório conclusivo, pôr comissão especialmente designada pela Secretaria de Administração e Planejamento, podendo para esse efeito, serem determinadas diligências e ouvidas pessoas indicadas.

Art. 12. Nos casos de cometimento de falta disciplinar, inclusive durante o primeiro e o último trimestre, o estagiário terá a sua responsabilidade apurada através de sindicância ou processo administrativo disciplinar, observadas as normas estatutárias.

Art. 13. As avaliações que foram realizadas anteriormente à vigência da regulamentação que disciplina os estágios probatórios, serão consideradas para as pontuações junto a Planilha de Controle Individual do estagiário.

Art. 14. O Secretário Municipal de Administração e Planejamento poderá baixar atos necessários a complementarão e execução das disposições deste Decreto.

Art. 15. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de outubro de 1998.

Carlos Roberto Ruthner
PREFEITO MUNICIPAL

Nestor Luiz Trein
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se.


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Anexo - ANEXOS
 
Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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