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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 933, DE 22/12/1997
ORÇA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 133, DE 13/10/1998
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 51.800,00 CONFORME LEI Nº 933/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 933/97,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 51.800,00 (cinquenta e um mil e oitocentos reais) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
2035-3120 - Secretaria de Educação e Cultura ........... R$ 25.000,00
2029-3132 - Setor Meio Ambiente ................................ R$ 10.000,00
2027-3132 - Secretaria de Educação e Cultura ............. R$ 8.000,00
1005-4120 - Secretaria da Fazenda ............................... R$ 2.800,00
2004-3132 - Secretaria da Fazenda ............................... R$ 3.000,00
2031-3231 - Secretaria da Saúde e Ação Social ........... R$ 3.000,00
......................... R$ 51.800,00
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista a redução parcial das seguintes dotações orçamentárias:
1042-4110 - Secretaria de Educação e Cultura ........... R$ 15.000,00
1034-4110 - Secretaria de Obras e Viação .................. R$ 20.000,00
2011-3132 - Secretaria de Obras e Viação .................. R$ 16.800,00
......................... R$ 51.800,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de outubro de 1998.

Carlos Roberto Ruthner
PREFEITO MUNICIPAL

Nestor Luiz Trein
Secretária de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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