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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.013, DE 16/10/1998
AUTORIZA REPASSE Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO SÃO LUIZ COM RECURSOS DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 134, DE 19/10/1998
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 9.210,00 CONFORME LEI Nº 1.013/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 1.013/98,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Especial no valor de R$ 9.210,00 (nove mil duzentos e dez reais) criando a seguinte rubrica orçamentária:
2049-3231 - Piso de Atenção Básica à Saúde ................ R$ 9.210,00
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista a redução de igual valor da seguinte dotação orçamentária:
2044-3111 - Fundo Municipal de Saúde ................ R$ 9.210,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de outubro de 1998.

Carlos Roberto Ruthner
PREFEITO MUNICIPAL

Nestor Luiz Trein
Secretário de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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