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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 933, DE 22/12/1997
ORÇA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 140, DE 30/11/1998
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 15.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 933/97,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar na seguinte rubrica orçamentária:
2044-3111 - Secretaria da Saúde e Meio Ambiente ................ R$ 15.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista, a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
2011-3120 - Secretaria de Obras e Viação ................ R$ 15.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de novembro de 1998.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Nestor Luiz Trein
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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