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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 835, DE 14/04/1997
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.283, de 11.07.2012)

DECRETO MUNICIPAL Nº 144, DE 30/12/1998
REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sol, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS - criado pela Lei nº 835/97 de 14 de abril de 1997, em sem artigo 12, que será gerido e administrado na forma deste Decreto.

Art. 2º O FMAS é um instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento de serviços, programas e projetos de Assistência Social e custear os benefícios eventuais.
   § 1º Dependerá de deliberação expressa do Conselho Municipal de Assistência Social a autorização para a aplicação de recursos do Fundo.
   § 2º Os recursos do Fundo serão administrados segundo o Plano de Aplicação aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

CAPÍTULO II - DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO
Art. 3º O Fundo ficara vinculado a Secretária Municipal da Saúde e Ação Social.

Art. 4º São atribuições do Secretário Municipal da Saúde e Ação Social.
   I - coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo o Plano de Aplicação previsto no parágrafo 2º do art. 2º e encaminhar relatório mensal de acompanhamento e avaliação ao CMAS;
   II - elaborar o Plano de Aplicação e encaminha-lo ao CMAS;
   III - preparar e apresentar ao Conselho Municipal de Assistência Social, demonstração mensal da receita e da desposa executada no Fundo;
   IV - emitir o assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento da despesa do Fundo;
   V - tomar conhecimento e dar cumprimento às obrigações definidas em convênios, ou em contratos firmados pela Prefeitura Municipal e que digam respeito ao Conselho Municipal de Assistência Social;
   VI - manter os controles necessários à execução das receitas e das despesas do Fundo;
   VII - manter, em conjunto com o Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais com carga ao Fundo;
   VIII - encaminhar à contabilidade geral do Município:
      a) mensalmente, demonstração da receita e despesa do CMAS;
      b) trimestralmente, inventário de bens materiais do CMAS;
      c) anualmente, inventário dos bens móveis e imóveis e balanço geral do Fundo;
   IX - firmar com o responsável pelo controlo da execução orçamentária a demonstração mencionada anteriormente;
   X - providenciar junto à contabilidade do Município, demonstração que indique a situação econômico-financeira do Fundo;
   XI - apresentar ao Conselho Municipal de Assistência Social, a análise e a avaliação da situação econômica financeira do Fundo detectada na demonstração mencionada;
   XII - manter o controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não governamentais;
   XIII - manter o controle da receita do Fundo;
   XIV - encaminhar ao Conselho Municipal de Assistência Social relatório mensal de acompanhamento e avaliação do Plano de Aplicação;
   XV - anualmente, apresentar ao Chefe do Executivo Municipal os Planos de Aplicação e Prestação de Contas à população, mediante publicação em jornal.

CAPÍTULO III - DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 5º São receitas do Fundo:
   I - dotação consignada anualmente no Orçamento Municipal e as verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício;
   II - transferências de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual da Assistência Social;
   III - doações, auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais internacionais, governamentais e não-governamentais;
   IV - produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor e da venda de materiais, publicações e eventos;
   V - saldos positivos do Fundo apurados em balanço devem ser transferidos para o exercício seguinte;
   VI - outros recursos que, por ventura, lhe forem destinados.

Art. 6º Constituem ativos do Fundo:
   I - disponibilidade monetária em bancos, oriunda das receitas especificas no artigo anterior;
   II - direitos que, por ventura, vier a constituir;
   III - bens móveis e imóveis destinados à execução dos programas de plano de aplicação.
   Parágrafo único. Anualmente, processar-se-á o inventário de bens e direitos vinculados ao Fundo, que pertence à Prefeitura Municipal.

Art. 7º A contabilidade do Fundo Municipal será de responsabilidade da Prefeitura Municipal e tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial do próprio Fundo, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 8º A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercido das funções de controle prévio, concomitante e subsequente, inclusive de apurar custos dos serviços, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 9º Imediatamente após a promulgação da Lei de orçamento, o secretário Municipal da Saúde e Ação Social apresentará ao Conselho Municipal de Assistência Social, o quadro de aplicação dos recursos do Fundo para apoiar os programas e projetos contemplados no Plano de Aplicação.

Art. 10. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos.
   Parágrafo único Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos poderão ser utilizados os créditos adicionais autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

Art. 11. O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, será leito mediante prévia inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social ou no Conselho Nacional de Assistência Social, conforme o caso e verificação de regularidade da instituição.
   Parágrafo único. As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, ajustes dou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 12. A despesa do Fundo constituir-se-á:
   I - do financiamento total ou parcial dos programas de proteção especial constantes do Plano de Aplicação;
   Il - do atendimento de despesas diversas, de caráter urgente ou individual, observado o parágrafo 1º do art. 2º deste Decreto.

Art. 13. A execução orçamentária da receita processar-se-á através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas neste Decreto e será depositada e movimentada através da rede bancária oficial.

Art. 14. O Fundo terá vigência por período indeterminado.

Art. 15. Este Decreto entrará em vigor no data de sua publicação.

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de dezembro de 1998.

Carlos Roberto Ruthner
PREFEITO MUNICIPAL

Nestor Luiz Trein
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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