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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 106, DE 27/02/1998
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) CONFORME LEI Nº 947/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 815, DE 18/02/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR EDUCACIONAL E SOCIAL DE PORTÃO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 947, de 26.02.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 820, DE 06/03/1997
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR EDUCACIONAL E SOCIAL DE PORTÃO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 947, de 26.02.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 904, DE 06/10/1997
ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 820/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 947, de 26.02.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 960, DE 24/04/1998
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL REPASSAR RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.017, DE 13/01/2009
DISPÕE SOBRE O VALOR DAS DIÁRIAS DO PREFEITO MUNICIPAL E VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO, CHEFE DE GABINETE E PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.165, de 17.05.2011)

LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 26/02/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR EDUCACIONAL E SOCIAL DE PORTÃO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio co a Fundação Hospitalar Educacional e Social de Portão, CGC 88.263.686/000-54, repassando mensalmente, a partir de 11 de janeiro de 1998 até 31 de julho de 1998, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para manutenção do Plantão Médico 24 horas e aquisição de medicamentos e material de enfermagem.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor total de Auxílio com a rubrica 636-3231 - Secretaria da Saúde - Fundo Municipal de Saúde - R$ 70.000,00 (setenta mil reais)

Art. 3º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
801 - 3132 Encargos Gerais do Município - ............. R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Art. 4º A Fundação Hospitalar Educacional e Social de Portão prestará contas do auxílio recebido dentro de 30 (trinta) dais, para habilitar-se ao repasse do mês seguinte.

Art. 5º Fica expressamente vedado ao Poder Executivo assumir quaisquer outros ônus além do previsto no art. 1º desta Lei, ainda que dele venham a ser decorrentes.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis nºs 815/97, 820/97 e 904/97.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de fevereiro de 1998.

Carlos Roberto Ruthner
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se

Ernani Lemmertz
Secretário de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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