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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 805, DE 20/12/1996
REAVALIA CARGO E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS ESTATUTÁRIOS ALTERANDO ANEXO "V" DA LEI MUNICIPAL Nº 426 DE 26/11/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 951, DE 12/03/1998
CRIA TRÊS CARGOS DE ESCRITURÁRIO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º São criados 03 (três) Cargos de Escriturário no Serviço Público Municipal, no Quadro de Funcionários Estatutários, regidos pelo Regime Jurídico Único.

Art. 2º A remuneração para os cargos criados pelo art. 1º será correspondente ao coeficiente de vencimento 2,75 (síntese de atribuições em anexo).

Art. 3º A despesa decorrente da presente Lei correrá por conta da dotação orçamentária nº 401 - 3111 - Secretaria da Fazenda.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de março de 1998.

Carlos Roberto Ruthner
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se

Nestor Luiz Trein
Secretário de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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