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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.197, DE 06/07/2001
REESTRUTURA E ALTERA NOMENCLATURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.392, DE 15/08/2003
DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA E ATRIBUIÇÕES DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE DEPARTAMENTO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE- PACS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.589, DE 14/07/2005
DISPÕE SOBRE ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 1.759/2006)

LEI MUNICIPAL Nº 952, DE 19/03/1998
CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO DE COORDENADOR E DE COORDENADOR ADJUNTO DO PACS, CC 7, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente de acordo com a extinção feita pelo art. 7º da Lei Municipal nº 1.589, de 14.07.2005)


(Nota: As disposições previstas nesta Lei apresentam-se prejudicadas de acordo com as alterações feitas pela Lei Municipal nº 1.197, de 06.07.2001, que alterou as denominações destes Cargos)


CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar 02 (dois) Cargos em Comissão CC - 7, de Coordenador e de Coordenador-Adjunto do PACS.

Art. 2º A remuneração para os cargos previstos no art. 1º desta Lei é o correspondente ao CC - 7, com coeficiente de vencimento de 4,38.

Art. 3º A despesa decorrente desta Lei correrá a conta da dotação nº 601 - 3111 - Secretaria da Saúde e Meio - Ambiente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroagidos ao dia 05 de março de 1998.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de março de 1998.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Nestor Luiz Trein
Secretário de Administração e Planejamento
Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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