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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 954, DE 31/03/1998
ESTENDE BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 426 DE 26.11.92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O servidor estável pôr força do artigo 19 do Ato das Disposições Transitórias - ADT - da Constituição Federal, poderá ser designado em caráter transitório para exercer Cargo em Comissão.
   § 1º Quando ocorrer a nomeação prevista pelo "caput" deste artigo, é facultado ao servidor os benefícios do § 3º do artigo 4º da Lei Municipal nº 426 de 21 de novembro de 1992.
   § 2º Aos servidores investidos nos cargos no mês corrente da publicação desta Lei, aplica-se seus efeitos a partir da sua investidura no Cargo em Comissão.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 31 de março de 1998.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Nestor Luiz Trein
Secretário de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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