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11:39 - Terça-Feira, 18 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 108, DE 07/04/1998
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 28.320,00 (VINTE E OITO MIL TREZENTOS E VINTE REAIS) CONFORME LEI Nº 959/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 814, DE 18/02/1997
ALTERA O ART. 1º E O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 787/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 959, DE 06/04/1998
ALTERA O VALOR DO REPASSE DO CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BAIRRO SÃO LUIZ, LEI Nº 814/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à Associação Comunitária Bairro São Luiz, com sede na Rua Júlio de Castilho nº 5452, em Portão, com CGC-MF nº 92.124.189/0001-42, por convênio, a importância mensal de R$ 2.360,00 (dois mil trezentos e sessenta reais) para fazer às despesas com a saúde dos munícipes.
   Parágrafo único. O repasse vigorará de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1998.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no mesmo valor, na rubrica 636 - 3231 - Secretaria da Saúde e Meio Ambiente.

Art. 3º Servirá de recurso para cobertura desta despesa a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
631 - 3214 - Secretaria da Saúde e Meio Ambiente.
Art. 4º A Entidade favorecida deverá prestar contas mensalmente, do valor recebido, á Secretaria da Saúde e Meio Ambiente, a fim de habilitar-se a parcela seguinte.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de abril de 1998.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Nestor Luiz Trein
Secretário de Administração e Planejamento




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Anexo - TERMO DE CONVÊNIO
 
Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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