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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 863, DE 08/07/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO A ESTUDANTES DE 1º GRAU, RESIDENTE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 966, de 22.05.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 985, DE 30/06/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 966/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 966, DE 22/05/1998
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 863 DE 08.07.97 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO A ESTUDANTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro aos estudantes universitários, secundaristas e de 1º Grau carentes, cadastrados e residentes no Município de Portão, destinado a custear suas despesas com a locomoção da sede municipal às escolas e vice-versa.

Art. 2º O Auxílio será concedido sob a forma de vales-transportes fornecidos pelo Município aos estudantes e corresponderá até 100% (cem por cento) do valor da despesa mensal com a locomoção. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 985, de 30.06.1998)

Art. 2º O auxílio será concedido sob a forma de vales-transportes fornecidos pelo Município aos estudantes e corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do valor da despesa mensal com a locomoção. (redação original)
Art. 3º Para fazerem jus ao auxílio, os estudantes deverão cadastrar-se na Secretaria de Educação, Cultura e Desporto apresentando a seguinte documentação:
   I - Requerimento solicitando o auxílio;
   II - Atestado de matrícula;
   III - Laudo socioeconômico.

Art. 4º Mensalmente, para receber os vales-transportes do Município, o estudante deverá apresentar atestado de assiduidade fornecido pela instituição de ensino em que estiver matriculado, no qual será o observado o percentual mínimo de frequência.

Art. 5º O valor dos vales-transportes será reajustado na mesma proporção em que as empresas concessionárias dos serviços de transporte municipal e intermunicipal tiverem suas tarifas reajustadas.

Art. 6º Os estudantes que forem beneficiados com o auxílio de que trata esta Lei, comprometer-se-ão a prestar sua colaboração, sem qualquer ônus para o Município, sempre que o Executivo convoca-los por escrito e com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, para serviços ou atividades eventuais de interesse da comunidade como campanhas de vacinação, prestação de serviços de defesa civil ou outros de interesse social.
   Parágrafo único. O Poder Executivo enviará, mensalmente á Câmara de Vereadores, a relação dos beneficiados, com nome completo, endereço e valor do auxílio concedido.

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as da Lei Municipal nº 863/97 de 8 de julho de 1997.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de maio de 1998.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Nestor Luiz Trein
Secretário de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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