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11:40 - Terça-Feira, 18 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 100, DE 22/12/1997
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 978, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.197, DE 06/07/2001
REESTRUTURA E ALTERA NOMENCLATURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.589, DE 14/07/2005
DISPÕE SOBRE ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 1.759/2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.634, DE 30/09/2005
EXTINGUE E ALTERA FUNÇÕES GRATIFICADAS, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO, PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.197/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.645, DE 31/10/2005
ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.654, DE 02/01/2018
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.517/2005, 1.589/2005, 1.645/2005, EXTINGUE E CRIA CARGOS EM COMISSÃO.

LEI MUNICIPAL Nº 978, DE 30/06/1998
CRIA CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.654, de 02.01.2018)


(Nota: As disposições previstas nesta Lei apresentam-se prejudicadas de acordo com as alterações feitas pela Lei Municipal nº 1.197, de 06.07.2001, que alterou as denominações destes Cargos)


CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar junto à Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente, a Diretoria da Saúde, Coordenadoria do Programa de Desnutrição e Infecção Respiratória Infantil; Coordenadoria do Programa de Pré-Natal e Gravidez de Alto Risco e a Coordenadoria das Ações de Saúde do Programa de Controle de Diabéticos, Hipertensos e Demais Crônicos. (NR LM 1.589/2005)
   Parágrafo único. As atribuições de cada órgão criado no "caput" deste artigo, obedecendo às especificações dos Anexos I, II, III e IV desta Lei.

Art. 2º Para atender as atribuições, fica igualmente o Executivo Municipal autorizado a criar a Função Gratificada - FG - para Diretor de Saúde e 3 (três) Cargos em Comissão - CC - para Coordenador do Programa de Desnutrição e Infecção Respiratória Infantil, Coordenador do Programa de Pré-Natal e Gravidez de Alto Risco e de Coordenador das Ações de Saúde do Programa de Controle de Diabéticos, Hipertensos e Demais Crônicos. (NR LM 1.634/2005 e LM 1.589/2005)

Art. 3º (Este artigo foi revogado tacitamente de acordo com a extinção feita pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.634, de 30.09.2005).

Art. 3º Para atender o preenchimento da Função Gratificada de Diretor da Saúde, fica o Executivo Municipal autorizado a remunerar, além do vencimento do cargo no Quadro Geral do Município, com a FG - 4 (quatro), com 1,50 do coeficiente. (redação original)
Art. 4º Para atender o preenchimento dos Cargos em Comissão de Coordenador do Programa de Desnutrição e Infecção Respiratória Infantil; Coordenador do Programa de Pré-Natal e Gravidez de Alto Risco e de Coordenador das Ações de Saúde do Programa de Controle de Diabéticos, Hipertensos e Demais Crônicos, fica o Executivo autorizado a remunerar seus titulares pelo símbolo CC-7 (Cargo em Comissão Sete), com 4,38 do coeficiente.(NR LM 1.589/2005) - (NR LM 1.589/2005)

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria, classificada sob a seguinte rubrica orçamentária:
601 - 3111 - Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de junho de 1998.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Nestor Luiz Trein
Secretário de Administração e Planejamento



ANEXO I (extinto pela LM 1.634/2005)
DIRETORIA DA SAÚDE
ATRIBUIÇÕES:
   - Coordenar os serviços do SUS executados pelos prestadores de serviços, hospital, laboratórios, RX e outros.
   - Controlar todo o serviço do SUS (Sistema Único de Saúde), PAB (Plano de Atenção Básica) e SIA/SUS (Informatização do SUS, serviços executados pelo Município) e Plano Municipal de Saúde.
   - Coordenar o funcionamento dos Postos de Saúde e prestadores de serviços.
   - Assessorar a Secretaria da Saúde na elaboração de projetos e planos de saúde.
   - Realizar reuniões de trabalho e avaliações.
   - Promover e organizar campanhas (vacinas, programas de saúde, etc.) da Secretaria da Saúde.
   - Coordenar os serviços realizados na Secretaria da Saúde junto á 1ª DRS.
   - Coordenar assuntos relacionados com o pessoal da Secretaria da Saúde.
   - Representar a Secretaria da Saúde em reuniões dentro e fora do Município.
   - Controlar a criação de consórcios, convênios e contratos da Secretaria da Saúde, representando-a em reuniões sempre que for necessário.
   - Organizar documentos e arquivos da Secretaria da Saúde.
   - Responder as correspondências da Secretaria da Saúde.
   - Realizar os serviços burocráticos da Secretaria da Saúde.
   - Participar do Conselho Municipal de Saúde como representante da Secretaria da Saúde.






ANEXO II (extinto pela LM 1.589/2005)
COORDENADORIA DE PROGRAMA DE DESNUTRIÇÃO E INFECÇÃO RESPIRATÓRIA INFANTIL
ATRIBUIÇÕES:
   - Levantamento de dados das crianças, antecedentes fisiológicos e patológicos, historia alimentar, exames físicos. Estimulação, dietas e encaminhamento a outros procedimentos de saúde.
   - Atendimento às crianças, coordenação dos grupos de desnutridos e grupos de infecção respiratória, consultas médicas, orientação às mães sobre vacinas e aleitamento materno.
   - Alimentação e cuidados com a criança, recém-nascidos, higiene e controle do desenvolvimento da criança, IR/VIVAS (infecção respiratória aguda e infecção das vias áereas superiores), prevenção de acidentes domésticos, integração da criança com família.






ANEXO III
COORDENADORIA DE PROGRAMA DE PRÉ-NATAL E GRAVIDEZ DE ALTO RISCO
ATRIBUIÇÕES:
   - Atendimento a gestante para obtenção de dados: doenças atuais e passadas; medicamentos usados; antecedentes ginecológicos, familiares e pessoais, antecedentes obstétricos; consultas médicas ginecológicas e obstétricas.
   - Atendimento pré-natal e de gravidez de alto risco: encaminhamento para exames ou outros procedimentos de alta complexidade conforme necessidades.
   - Exames físicos específicos, diagnósticos, avaliação e consultas.
   - Coordenação de grupos de gestantes, palestras sobre gravidez, doenças sexualmente transmissíveis, aleitamento materno, saúde, alimentação na gravidez, riscos medicamentosos, mecanismos do parto, importância da cooperação da mãe e vantagens do parto normal, preparo dos mamilos para amamentação. Gravidez de alto risco: cuidados e prevenção.





ANEXO IV (extinto pela LM 1.589/2005)
COORDENADORIA DAS AÇÕES DE SAÚDE DO PROGRAMA DE CONTROLE DE DIABÉTICOS, HIPERTENSOS E DEMAIS CRÔNICOS
ATRIBUIÇÕES:
   - Coordenar os grupos de hipertensos, diabéticos e demais doentes crônicos.
   - Consultas médicas nos Postos de Saúde.
   - Orientações, palestras, tratamento, prevenção e controle de doenças crônicas e crônicas degenerativas.
   - Palestras e orientações aos agentes comunitários do PACS.
   - Palestras e orientações das equipes de saúde.
   - Integrar futuros programas de saúde como: Programas da Saúde da Família (PSF).
   - Atender também na área de clínica geral, nos Postos de Saúde, suprindo a atual demanda.


Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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