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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.197, DE 06/07/2001
REESTRUTURA E ALTERA NOMENCLATURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.782, DE 20/03/2007
ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DE FUNÇÕES GRATIFICADAS A DENOMINAÇÃO DE CARGOS E EXTINGUE A ESPECIFICAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DE DIRETORES E VICE-DIRETORES DE ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO INFANTIL, DO ANEXO V DA LEI Nº 426, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, EM ESPECIAL A LEI Nº 1.197/2001, QUE INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 981, DE 30/06/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A TABELA DE VAGAS DE DIRETORA E VICE-DIRETORA DE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.782, de 20.03.2007)


CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Tabela do Anexo V da Lei Municipal nº 426/92 de 26 de novembro de 1992, referente ao número da vagas de Diretora e Vice-Diretora de Escola.

Art. 2º O número de vagas de FG 5 para Diretora de Escola com mais de 300 alunos fica acrescida de mais 1 (uma).

Art. 3º O número de vagas de FG 3 para Vice-Diretora de Escola com mais de 300 alunos fica acrescida de mais 1 (uma).

Art. 4º O número de vagas de FG 3 de Diretora da Escola fica acrescida de mais 1 (uma).

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, codificada na seguinte rubrica orçamentária:
531 - 3111 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto - Ensino Regular.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de junho de 1998.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Nestor Luiz Trein
Secretário de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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