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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.197, DE 06/07/2001
REESTRUTURA E ALTERA NOMENCLATURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.822, DE 02/05/2007
ATRIBUI NOVOS SÍMBOLOS E DENOMINAÇÕES AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CHEFE DE EQUIPE DE PESSOAL, CHEFE DE EQUIPE DE COMPRAS, CHEFE DE EQUIPE DA FAZENDA, CHEFE DE EQUIPE DA FISCALIZAÇÃO E CHEFE DE EQUIPE DA CONTABILIDADE, ALTERANDO DISPOSITIVOS DAS LEI Nº 476/93, 475/93, 987/93 E 462/93, TODAS COM AS NOVAS DENOMINAÇÕES DE CARGOS DADOS PELA LEI Nº 1.197/01.
LEI MUNICIPAL Nº 2.495, DE 05/05/2015
ESTABELECE ATRIBUIÇÕES PARA O CARGO DE CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 987, DE 07/07/1998
CRIA A DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO, ALTERA TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Nota: As disposições previstas nesta Lei apresentam-se prejudicadas tendo em vista as alterações feitas pelas Leis Municipais nºs 1.197, de 06.07.2001 e 1.822, de 02.05.2007)


CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Diretoria de Fiscalização junto a Secretaria da Fazenda.

Art. 2º Para atender a Diretoria criada pelo artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a substituir na Tabela de Funções Gratificadas, o Chefe do Setor de ICMS e ISSQN, pela de Diretor de Fiscalização, estabelecendo a referência FG - 4, com coeficiente de gratificação 1,50.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, especificada pela seguinte rubrica orçamentária:
401 - 3111 - Secretaria da Fazenda.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 07 de julho de 1998.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Nestor Luiz Trein
Secretário de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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