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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.150, DE 06/10/2000
FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, PARA A LEGISLATURA 2001/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.495, de 28.09.2004)

LEI MUNICIPAL Nº 989, DE 10/07/1998
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.150, de 06.10.2000)


CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os Vereadores perceberão subsídios nos termos desta Lei.

Art. 2º Os Vereadores perceberão um subsídio mensal em parcela única de valor igual a R$ 3.043,37 (três mil e quarenta e três reais e trinta e sete centavos).
   § 1º O subsídio do Presidente da Câmara se constituirá de parcela única no valor de R$ 3.652,00 (três mil seiscentos e cinqüenta e dois reais).
   § 2º No caso de licenciamento por doença, devidamente comprovada por atestado médico, o Vereador perceberá seus subsídios integrais.
   § 3º A ausência de Vereador a reunião plenária da Câmara, sem justificativa legal, determinará um desconto em seu subsídio de valor proporcional ao número total de reuniões mensais.

Art. 3º Os subsídios dos Vereadores serão reajustados nas mesmas datas e nos mesmos índices em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.

Art. 4º As Sessões extraordinárias, especiais e solenes, não serão remuneradas.

Art. 5º Além dos subsídios mensais, os Vereadores perceberão, em dezembro de cada ano, na mesma data em que for pago o décimo - terceiro salário aos servidores do Município, uma importância igual ao subsídio vigente naquele mês.
   Parágrafo único. Quando houver pagamento da metade da remuneração de um mês aos servidores, a título de adiantamento do décimo - terceiro salário, na forma da Lei Municipal, igual tratamento será dado aos Vereadores.

Art. 6º Em caso de viagem para fora do Município, a serviço ou representação da Câmara aprovada pelo Plenário, o Vereador perceberá as diárias que forem fixadas na forma da Lei.

Art. 7º Em qualquer circunstância, serão obedecidas às limitações impostas pelos incisos V, VI, e VII do art. 29 da Constituição Federal

Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 01/07/98.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de julho de 1998.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Nestor Luiz Trein
Secretário de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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