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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 876, DE 18/07/1997
DISPÕE SOBRE INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.205, de 03.08.2001)

LEI MUNICIPAL Nº 992, DE 31/07/1998
DISPÕE SOBRE INCENTIVO À INSTALAÇÃO DE NOVA INDÚSTRIA NO MUNICÍPIO, AUTORIZA LOCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em consonância à Lei Municipal nº 876 de 18 de julho de 1997, a conceder incentivo à instalação da indústria Santa Maria Calçados Ltda. - Filial.

Art. 2º O incentivo a ser concedido está expresso na lei mencionada no artigo anterior, concomitantemente ao Protocolo 00/1 - 98 em anexo, que passa a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a locar pelo prazo de 1 (um) ano, renovável por mais 1 (um), o imóvel de propriedade de Calçados Brasinha S/A, conforme contrato de locação em anexo, que passa, igualmente, a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 4º Fica Poder Executivo autorizado a isentar a empresa pelo prazo de 15 (quinze) anos, dos tributos municipais, sem prejuízo do § 2º do artigo 4º da Lei Municipal nº 876 de 18 de julho de 1997.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária 303-3132 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 31 de julho de 1998.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Nestor Luiz Trein
Secretário de Administração e Planejamento




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Anexo - PROTOCOLO 00/1 - 98 E CONTRATO DE LOCAÇÃO
 
Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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