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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 126, DE 11/09/1998
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 125.000,00 CONFORME LEI Nº 993/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 993, DE 31/07/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS, CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR EDUCACIONAL E SOCIAL DE PORTÃO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar mensalmente, a parir do mês de agosto até dezembro de 1998, à Fundação Hospitalar Educacional e Social de Portão - FUHESP, a quantia de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme convênio em anexo, que passa a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 2º A FUHESP prestará contas de auxílio recebido dentro de 30 (trinta) dias, como cláusula condicionante ao recebimento do repasse do mês seguinte.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor total de auxílio com a rubrica 636-3231 - Secretaria da Saúde - Fundo Municipal de Saúde.

Art. 4º Servirá da cobertura para a despesa acima prevista a redução parcial das seguintes dotações orçamentárias:
807-3291 - Encargos Gerais do Município .......... R$ 56.000,00
903-3132 - Secretaria da Agricultura .......... R$ 55.000,00
905-4120 - Secretaria da Agricultura .......... R$ 14.000,00
............... R$ 125.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 31 de julho de 1998.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Nestor Luiz Trein
Secretário de Administração e Planejamento




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Anexo - TERMO DE CONVÊNIO
 
Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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