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LEI MUNICIPAL Nº 994, DE 14/08/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE MÚTUA COLABORAÇÃO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, visando auxílio ao Cartório Eleitoral da 11º Zona Eleitoral de São Sebastião do Caí. Portão, Capela de Santana. Bom Princípio, Tupandi, São José do Hortêncio e Harmonia, nos termos do instrumento incluso, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder os adiantamentos que se fizerem necessários ao Convênio em tela.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, prevista na seguinte rubrica orçamentária:
204-3132 - Gabinete do Prefeito.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de agosto de 1998.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Nestor Luiz Trein
Secretário de Administração e Planejamento




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Anexo - CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE MÚTUA COLABORAÇÃO
 
Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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