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LEI MUNICIPAL Nº 995, DE 14/08/1998
RATIFICA CONVÊNIO COM O ESTADO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ratificado o Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Portão e o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da saúde e do Meio Ambiente.
   Parágrafo único. A finalidade do referido convênio é o estabelecimento de ações conjuntas para promover e implantar a Assistência Ambulatorial e Hospitalar, visando as despesas de custeio da Fundação Hospitalar Educacional e Social de Portão.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contrapartida financeira no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 633-3120 - Secretaria Municipal da Saúde e do Meio Ambiente - Fundo Municipal da Saúde.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de agosto de 1998.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Nestor Luiz Trein
Secretário de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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