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LEI MUNICIPAL Nº 996, DE 21/08/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS AO CÍRCULO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL DE 1º GRAU INCOMPLETO GUSTAVO KRUMENAUER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao Círculo de Pais e Mestres da Escola Estadual de 1º Grau Incompleto Gustavo Krumenauer, CGC nº 90.873.399/0001-08, com sede na Rua Guarani nº 223, Rincão do Cascalho, Portão, a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais).

Art. 2º Este valor a ser repassado destina-se exclusivamente à aquisição de materiais para melhoria da Banda Marcial da referida Escola.

Art. 3º Em contrapartida deste repasse, o Círculo de Pais e Mestres da Escola Estadual de 1º Grau Incompleto Gustavo Krumenauer, compromete-se a colocar a Banda Marcial da Escola à disposição do Município para apresentações quando convocada para tal fim.

Art. 4º Decorridos 30 (trinta) dias da despesa realizada, a entidade beneficiada prestará contas detalhadas das despesas realizadas.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária 504 - 3231 - Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de agosto de 1998.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Nestor Luiz Trein
Secretário de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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