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LEI MUNICIPAL Nº 997, DE 21/08/1998
RATIFICA CONTRATO DE REPASSE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ratificado o Contrato de Repasse nº EM 158 1.9.80470005/98, para atender transferências de recursos com o objetivo de implantação de infraestrutura e serviços de apoio ao desenvolvimento do setor agropecuário de Portão.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a oferecer a contrapartida financeira deste projeto, no valor de R$ 6.250,00 (seis mil duzentos e cinqüenta reais)

Art. 3º A Caixa Econômica Federal, por sua vez, repassará o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 905 - 4120 - Secretaria Municipal da Agricultura.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de agosto de 1998.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Nestor Luiz Trein
Secretário de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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