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LEI MUNICIPAL Nº 999, DE 21/08/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DA VILA SÃO JORGE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) à Associação Comunitária Amigos da Vila São Jorge, CGC nº 92.132.082/0001-80.

Art. 2º Deverá ter por finalidade exclusiva este recurso, aplicação na área da saúde.

Art. 3º A entidade deverá, dentro do prazo de 30 (trinta) dias após a sua aplicação, apresentar prestação de contas detalhadas.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 604 - 3231 - Secretaria Municipal da saúde e do Meio Ambiente.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de agosto de 1998.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Nestor Luiz Trein
Secretário de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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