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LEI MUNICIPAL Nº 1.000, DE 08/09/1998
DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE PEDÁGIOS BENEFICENTES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VICENTE ALOÍSIO DE PAULA, Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A realização de promoções beneficentes do tipo pedágio, destinadas a fins filantrópicos, no âmbito do Município, obedecerá ao disposto nesta Lei.

Art. 2º As promoções de que trata o artigo anterior somente se efetivarão em vias previamente definidas pelo Executivo e mediante requerimento de entidade legalmente constituída, o que deverá se dar antecedência máxima de 30 (trinta) dias e mínima de 15 (quinze) dias.
   Parágrafo único. Instituído o requerimento de autorização a entidade anexará os seguintes documentos:
      a) prova de personalidade jurídica (estatuto);
      b) ata de eleição da diretoria atual;
      c) indicação da via pública e horário em que pretende realizar o pedágio:
      d) plano de aplicação dos recursos captados.

Art. 3º O Poder Executivo dará autorização escrita para a realização de pedágio, obedecendo a ordem de entrada do pedido regulamente formulado.

Art. 4º É limitada a permissão da realização de pedágio a 1 (um) por mês, podendo a Administração, a seu critério e em casos excepcionais, abrir exceções ao estabelecido neste artigo.

Art. 5º No prazo de 15 (quinze) dias após a realização do pedágio, a entidade promotora fará relatório ao Município do montante arrecadado.

Art. 6º A constatação da realização de pedágio beneficente sem obediência aos termos desta Lei implicará na imediata suspensão do mesmo, podendo a Administração Municipal, além de requisitar as forças necessárias, aplicar multa de 200 (duzentas) Ufirs à entidade promotora.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 08 de setembro de 1998.

Vicente Aloísio de Paula
Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Nestor Luiz Trein
Secretário de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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