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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 124, DE 10/09/1998
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.550,00 CONFORME LEI Nº 1.001/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 959, DE 06/04/1998
ALTERA O VALOR DO REPASSE DO CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BAIRRO SÃO LUIZ, LEI Nº 814/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.001, DE 08/09/1998
ALTERA O VALOR DO REPASSE DO CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BAIRRO SÃO LUIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


VICENTE ALOÍSIO DE PAULA, Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o valor do repasse mensal à Associação Comunitária Bairro São Luiz, com sede na Rua Júlio de Castilhos nº 5452, nesta cidade de Portão, CGC-MF nº 92.124.189/0001-42, estabelecido em Convênio e Lei Municipal nº 959/98 de 06 de abril de 1998.

Art. 2º O novo valor a vigorar fica estabelecido em R$ 3.070,00 (três mil e setenta reais) mensais.

Art. 3º Fica igualmente o Poder executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 3.550,00 (três mil quinhentos e cinqüenta reais) na rubrica orçamentária 636-3231 - Secretaria Municipal da Saúde e do Meio Ambiente.

Art. 4º Servirá de recurso para cobertura desta despesa a redução parcial do mesmo valor da seguinte rubrica orçamentária:
632-3111 - Secretaria Municipal da Saúde e do Meio Ambiente.
Art. 5º Ficam inalterados os demais ajustes estabelecidos em Lei e respectivo Convênio.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 08 de setembro de 1998.

Vicente Aloísio de Paula
Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Nestor Luiz Trein
Secretário de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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