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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 127, DE 11/09/1998
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 104.000,00 CONFORME LEI Nº 1.002/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.002, DE 08/09/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, CRIAR RUBRICA ORÇAMENTÁRIA, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


VICENTE ALOÍSIO DE PAULA, Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial, criando a seguinte rubrica orçamentária:
13. - Saúde e Saneamento
13.75.- Saúde e Saneamento
13.75.021.2048 - Manutenção do Piso de Atenção Básica da Saúde - PAB
3111 - Pessoal Civil .......... R$ 1.000,00
3120 - Material de Consumo .......... R$ 95.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos .......... R$ 6.000,00
13.75.021.1042-4120 - Equipamentos para PAB .......... R$ 2.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para suprir a rubrica orçamentária aberta no artigo anterior, a transferência de recursos do Governo Federal - Ministério da Saúde - Convênio Piso de Atenção Básica da Saúde.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 08 de setembro de 1998.

Vicente Aloísio de Paula
Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Nestor Luiz Trein
Secretário de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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