CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
03:56 - Quinta-Feira, 25 de Abril de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 876, DE 18/07/1997
DISPÕE SOBRE INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.205, de 03.08.2001)

LEI MUNICIPAL Nº 1.003, DE 08/09/1998
DISPÕE SOBRE INCENTIVO À AMPLIAÇÃO DE INDÚSTRIA NO MUNICÍPIO, AUTORIZA LOCAÇÃO DE PRÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


VICENTE ALOÍSIO DE PAULA, Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder executivo Municipal autorizado em consonância a Lei Municipal nº 876 de 18 de junho de 1997, a conceder incentivo a ampliação de Atelier de Calçados Maranhão Ltda.

Art. 2º O incentivo a ser concedido atende requerimento em anexo, que passa a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a locar prédio pelo prazo de 1 (um) ano, renovável por mais 1 (um), conforme contrato de locação em minuta anexa, prédio este de propriedade de Darcy Edgar Mombach e sua esposa Jussara Catarina Mombach, que também passa a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal, sem prejuízo do art. 4º, § 2º da Lei Municipal nº 876 de 18 de junho de 1997, fica autorizado a isentar a empresa em expansão, dos tributos municipais pelo prazo de 15 (quinze) anos.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão á conta de dotação orçamentária 303-3132 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 08 de setembro de 1998.

Vicente Aloísio de Paula
Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Nestor Luiz Trein
Secretário de Administração e Planejamento




Download


Clique no(s) link(s) abaixo para fazer download do(s) Anexo(s) em formato PDF

Anexo - REQUERIMENTO E CONTRATO DE LOCAÇÃO
 
Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®