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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 125, DE 10/09/1998
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 CONFORME LEI Nº 1.004/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 127, DE 11/09/1998
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 104.000,00 CONFORME LEI Nº 1.002/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.004, DE 08/09/1998
AUTORIZA A AJUDA FINANCEIRA Á ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO BAIRRO RINCÃO DO CASCALHO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


VICENTE ALOÍSIO DE PAULA, Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder executivo Municipal autorizado a repassar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à Associação dos Amigos do Bairro Rincão do Cascalho, CGC nº 92.123.108/0001-90.

Art. 2º A importância a ser repassada tem por finalidade exclusiva o melhoramento da rede de energia elétrica da Estrada da Divisão.

Art. 3º Decorridos 30 (trinta) dias da execução dos serviços, a entidade prestará contas da despesa realizada com o numerário repassado.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Especial sob a seguinte rubrica orçamentária:
10 - Habilitação e Urbanismo
10-60 - Serviço de Utilidade Pública
10-60-327 - Iluminação Pública
10-60-327-2050-3231 - Secretaria de Obras e Viação - Iluminação Pública
Subvenção Social .................. R$ 5.000,00.
Art. 5º Servirá de recurso para o Crédito Especial aberto no artigo anterior, a redução parcial da seguinte rubrica orçamentária 746 - 4110 - Secretaria de Obras e Viação - Iluminação Pública.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 08 de setembro de 1998.

Vicente Aloísio de Paula
Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Nestor Luiz Trein
Secretário de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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