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LEI MUNICIPAL Nº 1.005, DE 14/09/1998
CANCELA DÍVIDA ATIVA REFERENTE À ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VICENTE ALOÍSIO DE PAULA, Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica canceladas as dívidas ativas referentes aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - com renda máxima de um e meio salário mínimo.

Art. 2º O contribuinte que desejar usufruir do cancelamento da dívida ativa prevista no artigo anterior, deverá fazê-lo através de requerimento, acostando prova de sua renda, com declaração expressa sob as penas da Lei, que não usufrui de nenhum outro benefício além daquele comprovado.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de setembro de 1998.

Vicente Aloísio de Paula
Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Nestor Luiz Trein
Secretário de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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