CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
12:55 - Domingo, 21 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 1.007, DE 23/09/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE MÚTUA COLABORAÇÃO COM A MITRA DA ARQUIDIOCESE DE PORTO ALEGRE - PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VICENTE ALOÍSIO DE PAULA, Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de Mútua Colaboração com a Mitra da Arquidiocese de Porto Alegre - Paróquia Nossa Senhora das Graças.

Art. 2º Dente as cláusulas conveniadas, fica o Executivo autorizado a repassar à CONVENENTE uma parcela única de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Art. 3º Decorridos 30 (trinta) dias do repasse estabelecido no artigo anterior, a CONVENENTE prestará contas ao Município.

Art. 4º O Convênio autorizado por esta Lei passará a fazer parte integrante da mesma, num manifesto explicito do interesse público do Município.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
2005-3231 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto - Subvenções Sociais - ............... R$ 8.000,00.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 23 de setembro de 1998.

Vicente Aloísio de Paula
Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Nestor Luiz Trein
Secretário de Administração e Planejamento




Download


Clique no(s) link(s) abaixo para fazer download do(s) Anexo(s) em formato PDF

Anexo - CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE MÚTUA COLABORAÇÃO
 
Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®