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LEI MUNICIPAL Nº 1.009, DE 23/09/1998
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ONEROSA DO CENTRO DE EVENTOS GALPÃO CRIOULO PORTÃO NATIVO.

(vigência esgotada)


VICENTE ALOÍSIO DE PAULA, Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover, através de Processo Licitatório, a concessão onerosa das dependências do Centro de Eventos Galpão Crioulo Portão Nativo.

Art. 2º O prazo para a concessão estabelecida no artigo anterior será de 01 (um) ano, renovável por igual período, não ocorrendo denúncia por nenhuma das partes, 30 (trinta) dias anteriores ao vencimento do contrato.

Art. 3º A Concessão Onerosa se processará conforme Minuta de Edital em anexo, que passará a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 4º Fica assegurado ao Município a utilização das dependências, sem ônus, exceto a copa e a cozinha, toda vez que se fizer necessário para as suas promoções, com a devida reserva pré-datada.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 23 de setembro de 1998.

Vicente Aloísio de Paula
Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Nestor Luiz Trein
Secretário de Administração e Planejamento




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Anexo - MINUTA DE EDITAL
 
Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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