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LEI MUNICIPAL Nº 1.011, DE 25/09/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LOCAR PRÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VICENTE ALOÍSIO DE PAULA, Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a locar prédio junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Portão.
   Parágrafo único. A locação autorizada pelo "caput" deste artigo destina-se ao Conselho Tutelar e Farmácia.

Art. 2º Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Contrato de Locação em anexo, que passa a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária 2041-3132-7 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de setembro de 1998.

Vicente Aloísio de Paula
Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Nestor Luiz Trein
Secretário de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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