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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 134, DE 19/10/1998
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 9.210,00 CONFORME LEI Nº 1.013/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.013, DE 16/10/1998
AUTORIZA REPASSE Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO SÃO LUIZ COM RECURSOS DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar um auxílio à Associação Comunitária do Bairro São Luiz com recursos de Piso de Atenção Básica - PAB.

Art. 2º Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial, criando a rubrica orçamentária:
2049-3132 - Piso de Atenção Básica - Subvenções Sociais - ......... R$ 9.210,00
Art. 3º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista, a redução de igual valor na seguinte dotação orçamentária:
2044-3111 - Fundo Municipal de Saúde - .......... R$ 9.210,00.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de outubro de 1998.

Carlos Roberto Ruthner
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se

Nestor Luiz Trein
Secretário de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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